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Título:
LEI Nº 14.010 23/06/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 24/06/2005 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 199/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Tião Farias
Regulamentação:
Decreto nº 53.236/2012 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Candidato eleito - Equipe de transição - Prefeito
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